Considerando que compete à SAMOTRACIA, na qualidade de Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do empreendimento Alphaville Lagoa dos Ingleses e região, em estrita conformidade com o Contrato de Concessão de Serviço Público nº. 039/2002 firmado entre a SAMOTRACIA e a Prefeitura Municipal de Nova Lima e ainda, em conformidade com o Decreto Municipal nº. 2.220 de 01 de Dezembro de 2004, exercer com exclusividade o abastecimento público de água e esgotamento sanitário na região do Empreendimento Alphaville Lagoa dos Ingleses;
Considerando que nenhuma construção relativa a sistemas coletivos de abastecimento de água e de esgotos sanitários, situada na área de atuação da SAMOTRACIA, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido aprovado formalmente pela Concessionária;
Ressalta-se que a viabilidade de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao empreendimento está condicionada à apresentação de requerimento específico “Estudo Prévio de Viabilidade de Abastecimento de Água e Esgoto” juntamente com os projetos pertinentes, para análise e aprovação formal da SAMOTRACIA.
Assim, segue abaixo a documentação a ser apresentada para o Estudo Prévio de Viabilidade Técnica de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Empreendimento em questão:
- Cópia do cartão do CNPJ do Proprietário/Solicitante;
- Cópia da última alteração contratual consolidada devidamente registrada nos órgãos competentes;
- Comprovante de propriedade, podendo ser apresentado: matrícula (registro) atualizado do imóvel ou escritura pública de compra e venda devidamente lavrada nos cartórios competentes ou instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel;
- 02 (duas) cópias dos Projeto das Instalações Hidráulicas do Empreendimento, para abastecimento de água e coleta de esgoto devidamente assinadas pelos respectivos responsáveis técnicos, todos acompanhados do ART do Responsável Técnico pela elaboração dos respectivos projetos, todos com os respectivos memoriais de cálculo;
- Cópia em CD ou DVD do Projeto das Instalações Hidráulicas do Empreendimento, para abastecimento de água e coleta de esgoto devidamente assinadas pelos respectivos responsáveis técnicos, todos acompanhados do ART do Responsável Técnico pela elaboração dos respectivos projetos, todos com os respectivos memoriais de cálculo;
- Cópia do Projeto Conceitual;
- Descritivo da Reservação/Reservatório e Memorial Descritivo a ser preenchido e assinado pelo responsável técnico da obra, com as informações técnicas necessárias contendo a vazão de água/esgoto e volume estimado de consumo da água/esgoto;
- Requerimento de solicitação do estudo de viabilidade técnica de abastecimento de água e esgotamento sanitário devidamente assinado pelo representante legal da empresa;
- Apresentação/descrição das atividades a serem desenvolvidas pela empresa e seus respectivos processos, contendo informações sobre a capacidade a ser instalada, nº de pessoas / ocupação, período de trabalho (8, 12, 16 ou 24 horas/dia) do empreendimento e demais informações relevantes;
- Informações detalhadas sobre a geração do esgoto industrial;
- Data prevista do início e do termino das obras, assim como do início das atividades do empreendimento.
Tratam-se de documentos prévios para análise preliminar do empreendimento, podendo ser solicitados documentos adicionais.