A Samotracia presta serviços de água e esgoto por concessão municipal na região de Alphaville Lagoa dos Ingleses (Nova Lima/MG). Como poder concedente e titular dos serviços, a Prefeitura de Nova Lima acompanha a execução contratual e pode delegar a regulação a órgão especializado, conforme o marco legal do saneamento.
Desde 2022, por meio do Convênio nº 002/2022, a ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) regula e fiscaliza a concessionária: define e homologa tarifas, emite normas e realiza ações de fiscalização. A ARSAE-MG tem essa competência definida em decreto estadual e lista Nova Lima/Samotracia entre os serviços sob sua regulação.
Além da regulação setorial, atuam na fiscalização e controle de aspectos específicos:
- SISEMA/SEMAD (FEAM, IGAM e COPAM) – licenciamento ambiental, controle de efluentes e outorga de uso de recursos hídricos, conforme a estrutura do sistema ambiental mineiro.
- Vigilância Sanitária (estadual e municipal) – monitoramento da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Vigiagua.
- PROCON-MG / Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – proteção e defesa do usuário dos serviços públicos de água e esgoto.
- Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – tutela de interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor) no setor de saneamento.
Como evidência prática da regulação vigente, a ARSAE-MG publica atos específicos sobre a Samotracia (por exemplo, reajustes tarifários anuais), decorrentes do convênio com Nova Lima.
Síntese: a Prefeitura de Nova Lima fiscaliza a execução contratual como titular; a ARSAE-MG regula e fiscaliza tecnicamente por convênio; e órgãos ambientais, sanitários, de defesa do consumidor e o MPMG completam o arranjo fiscalizatório conforme suas competências legais.
